(DOC. VP 231.2131.2667.3789)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação de área remanescente. Acórdão recorrido fundamentado em provas extraídas de laudo pericial do expert nomeado pelo juízo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a solução da controv érsia levou em consideração os fatos e provas relacionados à matéria produzidos em laudo pericial do expert nomeado pelo juízo. Dessa forma, alterar as conclusões do acórdão recorrido, acolhendo, para tanto, as razões do apelo especial, a fim

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