(DOC. VP 231.2131.2643.3509)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência. Precedentes.

1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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