(DOC. VP 231.2131.2629.7535)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Observância dos requisitos legais. Fundamentação concreta. Nulidade não demonstrada. Licitude das prorrogações. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 9.296/1996, art. 5º determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 2 - Na hipótese, não se sustenta a alegação no sentido de que as decisões careceriam de fundamentação idônea, bem como que as prorrog

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