(DOC. VP 231.2131.2605.9989)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade, em face da multirreincidência do réu, no aumento da pena em 1/4, pois a fração mais severa foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo, em virtude do número de condenações transitadas em julgado. 2 - Agravo regimental não provido.

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