Carregando…

(DOC. VP 231.2131.2573.6696)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No presente caso, concedido o prazo de 5 dias para juntada de procuração, a advogada permaneceu inerte, deixando fluir o prazo sem resposta. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote