(DOC. VP 231.2131.2552.8781)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matér

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