(DOC. VP 231.2131.2529.4907)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Erro material. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - No presente caso, observa-se a existência de erro material. Assim, onde se lê: O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a mant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote