(DOC. VP 231.2131.2502.4823)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Incidência da sumula 284 do STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - Mediante análise do recurso especial, verifica-se a sua deficiência e a correta aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a parte deixou de indicar os dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente no acórdão combatido. 2 - É importante salientar que não basta, no recurso, a mera menção a dispositivos legais, mas a efetiva demonstração da possível ocorrência de violação ou interpretação equivocada dada pelo acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental n

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