(DOC. VP 231.2131.2487.8911)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Regime semiaberto. Ausência de obrigatoriedade. Bom comportamento. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de «não haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do CP» (HC 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 19/2/2019). 2 - No caso, a gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a necessidade de experimentar primeiro o regime semiaberto foram os únicos fundam

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