(DOC. VP 231.2131.2446.9112)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reconhecimento da majorante de uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e de perícia na arma de fogo. Manutenção da decisão agravada. O tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na espécie, estão configurados todos os elementos necessários à tipificação do delito roubo majorado. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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