(DOC. VP 231.2131.2432.6541)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Agravo interno. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, caput e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível resulta na impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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