(DOC. VP 231.2131.2421.1894)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Manifesta intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto pela Fazenda Pública sem observância do prazo de trinta dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c 183, ambos do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ocorrência de feriado local na Corte de origem não tem influência no cômputo do prazo para interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo STJ. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento deste Tribunal Superior» (AgInt no AREs

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