(DOC. VP 231.2131.2410.0297)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Absolição ou desclassificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Os pleitos de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico não podem ser apreciados no âmbito do habeas corpus, por demandarem o exame aprofundado de provas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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