(DOC. VP 231.2131.2301.6751)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas é providência vedada em recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote