(DOC. VP 231.2131.2299.2443)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Redução de proventos. Integralidade e paridade. Restabelecimento. Segurança denegada. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Retensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor do Colégio Pedro II objetivando a suspensão da decisão que determinou a redução dos seus proventos, para que volte a receber sua pensão com direito à «integralidade e paridade». II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no R

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