(DOC. VP 231.2131.2253.0430)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 2 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste STJ quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, TEMA 1076: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrig

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