(DOC. VP 231.2131.2252.4376)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão de desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação ou o pedido de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.

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