(DOC. VP 231.2131.2245.9955)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e Cofins. Aplicação do entendimento do STF. Tema 69. Limitação temporal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Usurpação da competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do valor do ICMS incidente sobre as operações de venda de suas mercadorias, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aplicar o entendimento do STF (Tema 69), no sentido d

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