(DOC. VP 231.2131.2209.8498)

STJ. Administrativo. Irregularidade na contratação direta. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem, de que não haveria, na hipótese, nada a tornar inviável a competição, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice n

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