(DOC. VP 231.2131.2174.7716)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Complemento temporário de cessão. Ctc. Natureza remuneratória. Previsão no regulamento da entidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Tendo a Justiça do Trabalho reconhecido por sentença, ainda no período de vigência do trabalho com a CEF, que a verba denominada Complemento Temporário de Cessão-CTC tem natureza remuneratória, impunha-se o exame fundamentado, na origem, da alegação feita pela autora e reiterada em embargos de declaração, de que, no caso concreto, já houvera prévia formação da fonte de custeio com o recolhimento das contribuições necessárias ao pagamento da complementação do benefício pr

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