(DOC. VP 231.2131.2172.2627)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de indicação de dispositivos Lei. Súmula 284/STF. Correção da argumentação. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e, por isso, exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No âmbito do agravo regimental, a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido corrigir sua argumentação, suprindo falhas anteriores. 3 - O acolhimento da tese absolutória, por ausência do elemento subjetivo do t

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