(DOC. VP 231.2131.2112.6280)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Corrigido erro material na referência feita ao acórdão que julgou o agravo interno. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro material.

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