(DOC. VP 231.2040.6987.4905)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o

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