(DOC. VP 231.2040.6977.6388)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista.

1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia prescrita a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - Nas razões do agravo interno, a operadora de plano de saúde alega que «O entendimento do STJ é no sentido de que nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, a Lei 9.656/1998, em seu art. 12, VI, limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde». 3 - O Tribunal de origem

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