(DOC. VP 231.2040.6949.6696)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de menção ao histórico infracional do acusado para afastar a incidência do redutor, sempre que evidenciada a gravidade dos atos pretéritos e a sua proximidade temporal com o delito em apuração. 2 - No caso dos autos, o agravante registra contra si quatro procedimentos por atos infracionais - dois deles referentes à execução de medidas socioeducativas impostas - distribuídos nos anos de 2017 e 2018. Como

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