(DOC. VP 231.2040.6924.1452)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

I - Conforme CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. II - No presente caso, não se verificou qualquer dos vícios que permitem o manejo da espécie recursal, pretendendo o embargante prequestionar matéria constitucional, a fim de interpor o respectivo recurso extraordinário. III - Não compete ao STJ apreciar alegação de suposta ofensa a disp

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