(DOC. VP 231.2040.6903.2682)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Por certo, malgrado fixação da pena base no mínimo legal e a primariedade técnica do paciente, o estabelecimento do regime

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