(DOC. VP 231.2040.6870.6784)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Temporário. Incapacidade parcial. Acidente em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado com reintegração e reforma militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é ved

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