(DOC. VP 231.2040.6852.5814)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reajustes contratuais. Serviços municipais de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Inadimplemento. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Juros e correção monetária. Aplicação da tese assentada no tema 905. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Limpel Limpeza Urbana Ltda. contra o Município de Manaus objetivando a cobrança de reajustes contratuais decorrentes de execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos consignando estarem prescritas as parcelas anteriores a 24/8/2004, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração do quantum devido, condenando o município ao pagame

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