(DOC. VP 231.2040.6815.8455)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Técnico- administrativo em educação do quadro de permanente do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de alagoas. Ifal. Pretensão de anulação de itens do edital do certame relativos ao quantitativo de cargos sobre os quais incide o percentual de vagas reservado a portadores de deficiência física. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, por meio da qual postula a parte autora a declaração de nulidade, total ou parcial, dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, do Edital 60/2016 do IFAL, de modo que o percentual de 10% das vagas do Cargo 12 (Técnico em Assuntos Educacion

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