(DOC. VP 231.2040.6812.2534)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelo delito do CP, art. 288 (associação criminosa). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, uma vez que, para a configuração do delito, faz-se necessária a comprovação de estabil

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