(DOC. VP 231.2040.6805.7461)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos e reparação de danos. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão ra cional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos autorais. Ofensa. Ausência. Rescisão contratual. Responsabilidade da editora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, conforme disposto na Súmula 211/STJ. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por an

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