(DOC. VP 231.2040.6774.6478)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em cumprimento individual de sentença. Na decisão, manteve-se o sobrestamento do feito sob o argumento de que a fase de Liquidação de Sentença ainda não findou. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) como cediço, nos autos da Ação Coletiva 6.542/2005 houve a apuração dos índices relativos à conversão da URV, inclusive com certidão consignando o trânsito em julgado da decisã

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