(DOC. VP 231.2040.6772.9969)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Carreira do magistério superior. Progressão por mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de sucessivas progressões na carreira de magistério federal, acompanhado do pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso nas progressões. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegada ofensa aos arts. 12, § 2º, 13-A, e 15-A, da Lei 12.772/2012, o recurso especial da Universidade não merece prosperar. III - Com efeito, a t

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