(DOC. VP 231.2040.6740.6950)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto. Questionamento sobre a necessidade de realização de perícia no local do crime. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados postos em comparação é pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, sem o que, não há como se demonstrar que, em situações similares, foram efetuadas interpretações diversas da norma legal por órgãos fracionários desta Corte, levando a resultados diferentes. Precedentes. 2 - Não há como se reconhecer a existência de similitude fática entre acórdão que referendou a aplicação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote