(DOC. VP 231.2040.6739.7958)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à não consideração da prova pericial em ação rescisória para fins de comprovação da natureza especial da atividade exercida. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que a parte não comprovou a literal violação de lei para justificar o manejo da açã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote