(DOC. VP 231.2040.6582.2689)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Nulidades processuais. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - O Tribunal estadual afastou o argumento de cerceamento da defesa, porque, em três ocasiões, o advogado do agravante tentou adiar as audiências designadas, e, naquela marcada para 12/11/2014, não co

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