(DOC. VP 231.2040.6504.6779)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Vedada inovação recursal. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Elementos concretos. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Inviável o exame de teses não deduzidas na petição do habeas corpus e suscitadas apenas em sede de agravo regimental, caracterizando inovação recursal. Precedentes. 3 - Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado por delito de estupro e a manutenção de sua prisão p

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