(DOC. VP 231.2040.6460.4497)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, a fim de determinar que o tribunal de origem promova novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - O ora agravante, em mais de um momento (e/STJ, fls. 639-640; 728-735), provocou o Tribunal de origem para que se manifestasse sobre pontos relacionados à autoria delitiva. Com efeito, por se tratar de aspecto relevante ao julgamento da causa, não poderia a Corte Estadual se omi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote