(DOC. VP 231.2040.6436.0709)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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