(DOC. VP 231.2040.6434.2162)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 317. CP. Pleito condenatório. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de element os que atestem o recebimento de vantagem por venda ilegal de decisão judicial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da forma como analisada a controvérsia pela Corte Regional, inafastável a Súmula 7/STJ, pois a visão de inconsistência da pretensão condenatória está, fundamentalmente, na inexistência de provas efetivas que vinculem os valores recebidos pelo recorrido à alegada venda de decisão judicial, supostamente efetivada por seu irmão, o ex-ministro Paulo Medina. Pela linha intelectiva do acórdão, não havia elementos que atestassem solicitação, recebimento, aceitação de promessa, of

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