(DOC. VP 231.2040.6405.5727)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a comprovação de entrega das mercadorias. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não há prova da regularidade do título, em razão da ausência de comprovação da entrega das mercadorias que originaram a duplicata. 3 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorren

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote