(DOC. VP 231.2040.6382.5760)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Pedido cautelar antecedente. Protesto de duplicata a partir de boleto bancário sem comprovação da causa subjacente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Protesto irregular. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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