(DOC. VP 231.2040.6327.4294)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada prescrição e multa confiscatória. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4 - Agravo interno não provido.

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