(DOC. VP 231.2040.6202.2434)

STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ans. Auto de infração. Multa. Reajuste do plano com base em mudança de faixa etária. Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998. Cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o reajuste de plano de saúde pela mudança da faixa etária é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais regul

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