(DOC. VP 231.2040.6171.2913)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - A decisão ora agravada deu provimento ao presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja retomado o julgamento do referido recurso, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote