(DOC. VP 231.2040.6149.0100)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Candidato aprovado fora das vagas. Ilegalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI/STF, em repercussão geral, no tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compond o o chamado cadastro de reservas, assentou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital, salvo nas hipóteses de preteriç

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