(DOC. VP 231.2040.6134.1643)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia recursal. Alegações genéricas. Razões recursais quanto à incorreção da interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em razão do óbito do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à un

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