(DOC. VP 231.2040.6112.2193)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Denegação na origem. Recurso especial. Erro grosseiro. Agravo desprovido.

1 - O CF/88, art. 105, II, «b» atribui ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança. 2 - Na hipótese, após a denegação da ordem de mandado de segurança pelo Tribunal estadual, foi interposto recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote