(DOC. VP 231.1250.6169.9715)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo municiada. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, apura-se que o Tribunal de origem demonstrou especificamente os motivos pelos quais manteve o regime prisional fechado para início de desconto da reprimenda, quais sejam, o fato de o réu possuir antecedentes (3) e de ser reincidente, não obstante o quantum de pena ter ficado abaixo de 8 anos. Assim, exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente qu

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